Termos de uso

TERMOS DE USO — TELE FÁCIL

1. ACEITAÇÃO E OBJETO Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma TELE FÁCIL ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) de catálogo digital e gestão de pedidos online. Ao criar uma conta, o usuário ("Lojista" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. NATUREZA DO SERVIÇO — PONTO ESSENCIAL O TELE FÁCIL é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de intermediação. A Plataforma NÃO é lojista, NÃO vende produtos, NÃO realiza entregas e NÃO é parte em nenhuma transação comercial realizada entre o Lojista e seus clientes finais. Toda negociação, venda, pagamento, entrega e pós-venda ocorrem direta e exclusivamente entre o Lojista e seu cliente.

3. CADASTRO E CONTA 3.1. O Lojista é responsável pela veracidade das informações cadastrais e pela guarda de suas credenciais de acesso. 3.2. Cada empresa contratante possui conta própria e isolada. É vedado compartilhar a conta entre empresas distintas. 3.3. A Plataforma poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. PERÍODO DE TESTE (TRIAL) 4.1. Novos cadastros têm direito a 7 (sete) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. 4.2. Ao final do trial sem contratação de plano, o acesso aos recursos é suspenso automaticamente, sem qualquer cobrança. Os dados permanecem armazenados por até 90 dias, podendo ser excluídos após esse prazo.

5. PLANOS, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO 5.1. Os planos, preços e limites vigentes são os publicados na Plataforma no momento da contratação. 5.2. A cobrança é processada pela Stripe, de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolha), com renovação automática. 5.3. A falha de pagamento poderá resultar em bloqueio gradual dos recursos: primeiro o aviso de inadimplência, depois a suspensão. 5.4. Upgrades e downgrades podem ser feitos a qualquer momento, com valores proporcionais calculados automaticamente. 5.5. Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias; o reajuste vale a partir do ciclo seguinte.

6. CANCELAMENTO 6.1. O Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel (Meu plano → Gerenciar assinatura). O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. 6.2. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo exigência legal. 6.3. Após o cancelamento, os dados da empresa permanecem disponíveis para exportação por 90 dias, podendo ser excluídos em seguida.

7. SUSPENSÃO E RESCISÃO PELA PLATAFORMA A Plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso, sem aviso prévio em casos graves, diante de: (a) inadimplência; (b) uso para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; (c) tentativa de acesso a dados de outras empresas; (d) violação destes Termos. Nesses casos, não cabe qualquer indenização ao Lojista.

8. RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO LOJISTA O Lojista é o único e integral responsável por: (a) produtos, preços, estoque, promoções e descrições publicados em sua loja; (b) cumprimento da legislação aplicável à sua atividade, incluindo — no caso de bebidas alcoólicas — a proibição de venda a menores de 18 anos e as licenças exigidas; (c) emissão de notas fiscais e obrigações tributárias; (d) entregas, prazos, qualidade e atendimento aos seus clientes; (e) obtenção de consentimento e tratamento dos dados pessoais de seus clientes, na qualidade de controlador (LGPD); (f) conteúdo inserido na Plataforma, incluindo imagens e textos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empenhamos nossos melhores esforços pela disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. 9.2. A Plataforma não responde por: (a) transações entre Lojista e seus clientes; (b) perdas decorrentes de uso indevido, falhas de terceiros (internet, Stripe, WhatsApp/Meta), caso fortuito ou força maior; (c) lucros cessantes ou danos indiretos. 9.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo o software, marca TELE FÁCIL, layout e documentação são de titularidade exclusiva da Plataforma. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou revender o serviço sem autorização expressa.

11. INDENIZAÇÃO O Lojista se compromete a indenizar e isentar a Plataforma de quaisquer reclamações, ações, multas ou prejuízos decorrentes de sua operação, de seus produtos, de violação legal ou de infração a direitos de terceiros.

12. ALTERAÇÕES Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com aviso no painel ou por e-mail. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação. A versão aceita no cadastro fica registrada.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.